Você cidadão esperantinopense, que as vezes cobra tanto, exige, sabe exatamente quais as funções do prefeito ou prefeita da sua cidade eleito(a) pela maioria do povo?

Se não; Vamos saber agora.

 De acordo com a Lei Orgânica do município de Esperantinopolis, Art. 80, compete ao prefeito: exceder a direção  superior da administração municipal.

Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta lei, e nas Constituições : Federal e Estadual.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis , expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

Dispor sobre a estruturação , atribuições e fundamentos dos órgãos da administração pública municipal .

Vetar projetos de lei.

Nomear , suspender, exonerar, admitir, demitir, rescindir contrato, licenciar, conceder férias e aposentar na forma da lei, os servidores do município.

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município:

Enviar á Câmara Municipal, proposta do orçamento , permitidas modificações do projeto ordinário, enquanto não estiver concluída a votação da parte que deve ser alterada!

Prestar contas da aplicação das dotações entregues pelos governos .

Apresentar, a Câmara Municipal no primeiro trimestre de cada ano as contas legislativas do exércicio imediatamente anterior.

Promover a arrecadação das rendas municipais

Dar publicidade aos atos da administração e dos balanços financeiros.

Representar o município em juízo e fora dele,.

Representa o município  contra leis, postura e atos que pareça inconveniente ou inconstitucional.

Declarar mediante Decreto a utilidade pública de bens do domínio particular de desapropriação por necessidade público ou interesse social, na forma e nos casos previstas em Lei Federal.

Prover ou extinguir na forma da lei, os cargos, empregos e funções da administração pública municipal, salvo as da Câmara Municipal.

Remeter à Câmara Municipal por ocasião da sessão legislativa expondo a situação do município e solicitando providências que julgar necessárias.

Decretar estado de calamidade pública.

Nomear e exonerar os Secretários Municipais!

Agora análise e veja que o prefeito Aluisinho está obedecendo nossa Lei  Orgânica . Respeitando  tudo o que ela determina .

Pra julgar é preciso conhecer!

(Isa Telma, junho de 2019)