Inscrições dos candidatos à CONSELHEIRO TUTELAR de Esperantinópolis estão abertas!

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Esperantinópolis, comunica que estão abertas as inscrições para o cargo de Conselheiro Tutelar, no período de 15 de abril a 03 de maio de 2019. 

Serão preenchidas 5 vagas para membros titulares e 5 suplentes para o quadriênio de 2020/2023. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Getúlio Vargas - Centro, no horário das 08:00 às 12:00hrs de segunda à sexta-feira.

DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral; 

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c)Residir no município;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; 

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); 

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Possuir Ensino Médio Completo;

O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

Para maiores informações acesse o link abaixo:

http://esperantinopolis.diariomunicipal.net.br/_lib/file/docdom/09%20DE%20ABRIL%20DE%202019.pdf?fbclid=IwAR1AdGdv5BlU-Uc9OX_aH9NhikGYb8qxnGltJA8HyGMU6PGTmubdSgpMyxM